Leis garantem mais ações sociais

O governador João Azevêdo sancionou a Lei 12.891 que cria a Política Estadual de Educação Contextualizada para a Convivência com o Semiárido para as escolas da Rede Estadual de Ensino da Paraíba. A proposta político-pedagógica de que trata a lei será instituída no âmbito da rede pública estadual de ensino da Paraíba, tomando como base plano de educação estadual, decreto federal e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

De autoria do deputado Michel Henrique, as iniciativas da Política de Educação levam em consideração o contexto da região, a exemplo das dimensões social, cultural, econômica, ambiental e política, com o objetivo principal de contribuir com o desenvolvimento sustentável do Semiárido. As práticas focam, ainda, na promoção da equidade e igualdade nas relações sociais e a formação de uma cultura de paz, por meio de práticas restaurativas, visando a emancipação dos sujeitos envolvidos no processo de ensino e aprendizagem.

Metas

A política educacional tem como objetivos:

• Incentivar a promoção do planejamento e a concretização das ações político-pedagógicas bem como o aperfeiçoamento e a disseminação de práticas de convivência com o Semiárido;
• Estimular o fomento, no âmbito da comunidade escolar, de práticas restaurativas para a prevenção, mediação e resolução de conflitos com vistas à mitigação das violências;
• Incentivar a formação continuada dos profissionais da educação voltada à qualificação das práticas e metodologias pedagógicas emancipatórias e contextualizadas com a região semiárida;
• Incluir, como tema transversal, a temática “Direitos das Mulheres” no sistema educacional;
• Estimular a integração da concepção da educação contextualizada para a convivência com o Semiárido aos diversos programas, projetos e às ações desenvolvidos pelo sistema educacional do estado da Paraíba, assim como populações ribeirinhas, educação quilombola, educação indígena e educação do campo.

*Matéria publicada originalmente na edição impressa de 22 de novembro de 2023.